Processo 0100461-33.2026.5.01.0028
TRT1 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66d2148 proferida nos autos. Vistos, etc. Passo a analisar a exceção de pré-executividade. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO Alega a excipiente que o patrono do excepto ajuizou mais de 30 ações idênticas apenas no mês de dezembro, o que caracterizaria abuso do direito de ação. A excipiente não apresenta provas do alegado, portanto, indefiro. DA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS E SINDICAIS DO TÍTULO EXEC
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