Processo 0100467-55.2023.5.01.0057

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fc34b8 proferida nos autos. ROT 0100467-55.2023.5.01.0057 - 9ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. TRANSURB S/A ALEXANDRE LEMOS DE CARVALHO (RJ093992) BRUNA DA SILVA VASCONCELOS (RJ229615) FELIPE DE SALLES (RJ127907) PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA (RJ127558) Recorrente:   Advogado(s):   2. CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO (RJ143142) Recorrido:   Advogado(s):   CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO (RJ143142) Recorrido:   Advogado(s):   MARCOS PAULO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ALEX PEREIRA CHAGAS (RJ0132031-D) Recorrido:   Advogado(s):   TRANSURB S/A ALEXANDRE LEMOS DE CARVALHO (RJ093992) BRUNA DA SILVA VASCONCELOS (RJ229615) FELIPE DE SALLES (RJ127907) PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA (RJ127558)   RECURSO DE: TRANSURB S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2025 - Id 419d22f; recurso apresentado em 13/11/2025 - Id f69e882). Representação processual regular (Id 2d5af83 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id e187c93 ; Custas pagas no RO: id f0a45ad ; Depósito recursal recolhido no RR, id c6ef6b7 ; Custas processuais pagas no RR: id81b0c6a .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Artigo 5º, incisos II, V, X, XXXVI e XLIX da Constituição Federal; Artigos 8º, § 2º, 74, § 3º e 235-C, § 14 da CLT; Artigos 373, inciso I e 408 do CPC;  Súmula 338, inciso I, do TST. A parte recorrente busca a reforma do acórdão regional que desconsiderou as papeletas de serviço externo (guias ministeriais) como prova válida da jornada. Argumenta que a decisão distorceu o princípio da distribuição do ônus da prova ao aplicar a presunção de veracidade da jornada inicial (Súmula 338, I, TST), ignorando que a legislação federal e normas coletivas autorizam o uso de diários de bordo e papeletas para motoristas profissionais. Sustenta que, uma vez apresentados documentos com horários variáveis e assinados, caberia ao autor provar sua inidoneidade. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Acrescenta-se, ainda, que, do quanto se observa do julgado, o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Desse modo, a análise das violações mencionadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Salienta-se, por fim, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.   CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.    RECURSO DE: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em…

Ver a publicação completa →

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.