Processo 0100468-97.2021.5.01.0481

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3623eb1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0100468-97.2021.5.01.0481 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MBSA FORNECEDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA ALLYNE GONCALVES GUIMARAES PECANHA (RJ177484) BRUNO PECANHA GOMES (RJ140084) Recorrido:   Advogado(s):   GONCALA RODRIGUES DA SILVA CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ106449) CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA (RJ104487) GABRIEL GOMES JUNGER LUMBRERAS (RJ167338) GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA (RJ104517) YURI RAPHAEL DE CARVALHO BARBOSA (RJ195880) Recorrido:   Advogado(s):   JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA ANA CAROLINA ROCHA DE SOUZA (RJ226117) CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ106449) CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA (RJ104487) GABRIEL GOMES JUNGER LUMBRERAS (RJ167338) GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA (RJ104517) YURI RAPHAEL DE CARVALHO BARBOSA (RJ195880) Recorrido:   Advogado(s):   JESSICA RODRIGUES DA SILVA CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ106449) CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA (RJ104487) GABRIEL GOMES JUNGER LUMBRERAS (RJ167338) GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA (RJ104517) YURI RAPHAEL DE CARVALHO BARBOSA (RJ195880) Recorrido:   Advogado(s):   KELI RODRIGUES DA SILVA CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ106449) CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA (RJ104487) GABRIEL GOMES JUNGER LUMBRERAS (RJ167338) GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA (RJ104517) YURI RAPHAEL DE CARVALHO BARBOSA (RJ195880) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ GONZAGA DA SILVA ANA CAROLINA ROCHA DE SOUZA (RJ226117) CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ106449) CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA (RJ104487) GABRIEL GOMES JUNGER LUMBRERAS (RJ167338) GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA (RJ104517) YURI RAPHAEL DE CARVALHO BARBOSA (RJ195880)   RECURSO DE: MBSA FORNECEDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2026 - Id 52e8e4b ; recurso apresentado em 13/10/2025 - Id c1bcfd7 ). Representação processual regular . Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".   Diante deste contexto, não podem ser…

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