Processo 0100477-87.2024.5.01.0082
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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Polo Passivo
Advogados
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d6f16d proferida nos autos. Vistos, etc. Novos cálculos apresentados pelo autor ID. 37229c6, retificados parcialmente. Tudo visto e examinado, decido: A segunda ré impugna os novos cálculos do autor alegando não ser devida a incidência da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os valores apurados nos cálculos a partir de 14/12/2022, uma vez que não estaria submetida ao regime de desoneração da folha de pagamento. Se
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