Processo 0100480-47.2026.5.01.0284

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dceb270 proferida nos autos. Vistos, etc... Considerando a decisão exarada pelo juízo da 04ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, que declinou sua competência territorial nos termos do ID 2310d79, passo a enfrentar a temática sobre a competência territorial. Conforme bem citado pelo juízo suscitante, estamos diante de matéria afeta à redação do art. 651, §3º, CLT, que assim dispõe: “Em se tratando de empregador que promov

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