Processo 0100482-44.2026.8.01.0000
TJAC • Agravo de Execução Penal
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SESSÃO DE JULGAMENTO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA CRIMINAL, REALIZADA ENTRE 10 DE JUNHO DE 2026 E 18 DE JUNHO DE 2026 0100482-44.2026.8.01.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico - Agravo de Execução Penal - Relator Samoel Evangelista - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Nelma Araújo Melo de Siqueira Agravado: Felipe Torres Brandão D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade - DIREITO PENAL E PROCESSUAL
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