Processo 0100482-67.2026.8.04.1000
TJAM • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de Denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em desfavor de MIL MADEIREIRA ITACOATIARA LTDA, como incurso nas seguintes penas do art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/1998. Fato ocorrido em 24/01/2025. Recebo a Denúncia Ministerial em face do réu
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