Processo 0100482-84.2015.8.20.0102
TJRN • Remessa Necessária Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0100482-84.2015.8.20.0102 Polo ativo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE PUREZA e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA ESTRUTURAL DE ESCOLA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necess
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