Processo 0100485-70.2026.5.01.0025
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fcc1ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJE-JT COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB opôs embargos de declaração apontando vícios na sentença de mérito. Reconheço o vício acerca do enquadramento como ente fazendário, que passo a sanar. Malgrado não haja preceito de lei ou jurisprudência, como no caso do EBCT (art. 12 do Decreto-lei n. 509/69) que estenda prerrogativas processua
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