Processo 0100486-32.2019.5.01.0015

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4e7585 proferida nos autos. Vistos, etc.  A retificação pretendida não implica modificação das obrigações assumidas pelas partes no acordo homologado sob o id 208ebb3, tampouco importa em revisão do mérito da decisão homologatória, limitando-se a adequar aspecto atinente à liberação das constrições patrimoniais durante a fase de cumprimento do ajuste. 2. É certo que a CLT, o art. 831, parágrafo único, dispõe que a decisão homolo

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