Processo 0100489-91.2024.5.01.0247
TRT1 • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa3582a proferida nos autos. Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 81f7bce) apresentada pela executada ENEL BRASIL S.A. 1. Correção Monetária e Juros (SELIC Composta vs. SELIC Simples) A parte ré alega incorreção na metodologia de atualização dos cálculos, defendendo a aplicação da mais recente tese firmada pelo STF nas ADCs 58 e 59, e posterior regulamentação pelo TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) e C
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