Processo 0100490-26.2017.5.01.0052

TRT1 • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0100490-26.2017.5.01.0052
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Última publicação
29/05/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 722b2e3 proferido nos autos.     Vistos, etc.   Em relação ao depósito de valores vindo do Garimpo, muito embora os bloqueios já efetivados sejam insuficientes para garantir a execução, tal fato não constitui um óbice para o seu levantamento, pois garantir o Juízo, para efeito do caput do artigo 884 da CLT, não é uma faculdade do devedor, mas, sim, obrigação.                   Portanto, convolo em penhora os depósitos existente

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