Processo 0100494-64.2025.5.01.0058

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 408b87e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Fazenda pública. Comlurb A reclamada afirma que faz jus às prerrogativas da fazenda pública em juízo. Analiso. A Reclamada se equipara à Fazenda Pública, nos termos da decisão na Reclamação Constitucional nº 83.157 do STF. Prescrição A reclamada arguiu a prescrição quinquenal, re

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