Processo 0100497-28.2023.5.01.0401

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b68787a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a decisão do v. acórdão, cumpram-se a(s) seguinte(s) determinação(ões): Intime-se o Município Réu a comprovar nos autos, no prazo de 30 dias, a data de início do pagamento correto do adicional de insalubridade no contracheque da Autora, a fim de viabilizar a delimitação das parcelas vincendas, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00. Requerida a exe

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