Processo 0100500-59.2026.5.01.0471

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a10bcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido declarar prescritas as pretensões anteriores a 10/4/2021, extinguindo-se o processo com resolução do mérito em relação a esse período, nos termos do disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF e 487, II, do CPC; conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face do Espóli

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