Processo 0100506-52.2023.5.01.0057

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100506-52.2023.5.01.0057 DESTINATÁRIO: LUCIANO AQUINO DE ALENCAR   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MANDATO JUDICIAL COM ASSINATURA DIGITALIZADA (ESCANEADA). INVALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial do C. TST, a irregularidade de representação processual por ausência de procuração nos autos importa o não conhecimento de recurso, por inexistente. Constatada a existência de mandato com assinatura digitalizada (escaneada) do outorgante, é forçoso reconhecer a completa ausência desse pressuposto processual de validade. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. No caso sob análise, não há o que se falar em cerceamento de defesa. O magistrado possui a prerrogativa de indeferir a produção da prova, especialmente quando, no curso da instrução processual, já houver consolidado seu convencimento sobre o ponto em questão, e, ainda, de admitir prova emprestada, desde que a decisão seja devidamente fundamentada, em consonância com o princípio da livre persuasão racional. No caso sob análise, vejo que a sentença se encontra devidamente fundamentada. Logo, não há o que se falar em cerceamento de defesa, REJEITA-SE a preliminar. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13467/2017. TEMA 21 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O § 3º ART. 99 DO CPC. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA X DIREITO DE OPOSIÇÃO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. A comprovação da hipossuficiência da reclamante, demonstrada por meio de documentos juntados aos autos, e a aplicação do Tema 21 dos Recursos Repetitivos do TST, autorizam o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. NEGO PROVIMENTO. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. § 1º do art. 840 DA CLT. Na forma do entendimento jurisprudencial da SBDI2 do TST e da Instrução Normativa 41 do TST, os valores apresentados na petição inicial são mera estimativa que não tem o condão de limitar a condenação. Precedentes TST. NEGO PROVIMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Comprovado, por documentos médicos e laudo pericial, que o reclamante já apresentava quadro psiquiátrico relacionado ao ambiente laboral antes da dispensa, e reconhecido o nexo causal entre o assédio sofrido e as patologias diagnosticadas, configura-se doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Aplicação da Súmula nº 378 do TST. Devida a estabilidade provisória, com reintegração ao emprego e pagamento dos salários do período de afastamento. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL.Laudo pericial conclusivo quanto à existência de nexo de causalidade direto entre as patologias psiquiátricas do reclamante e o labor desempenhado, inexistindo concausas. Constatada incapacidade laborativa decorrente de depressão severa e transtorno de estresse pós-traumático, com perda da capacidade estimada entre 50% e 75%, sendo corretamente fixado pelo Juízo de origem o percentual médio de 62,5% para fins de pensionamento vitalício. Manutenção do plano de saúde determinada na…

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