Processo 0100510-68.2026.5.01.0321
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ea47a4 proferida nos autos. Vistos, etc. Consoante se verifica do documento #id:39767aa - Declaração de Nomeação, o autor foi contratado com amparo no art. 37, II, da Constituição Federal, que autoriza contratações de pessoal no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de cargo comissionado de Assessor Operacional Regional. O art. 37, II, prevê a contratação de servidores públicos comissionados
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