Processo 0100510-77.2026.5.01.0027

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11ec261 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDO   Da prescrição   A Constituição da República de 1988 estabeleceu para os trabalhadores urbanos e rurais o prazo prescricional de 05 anos quando em curso o contrato de trabalho até o limite de 02 anos após a sua extinção (art. 7º, XXIX). Ajuizada a presente ação em 15/4/2026, encontra-se prescrita a pretensão nela deduzida anterior a 15/4/2021.   Da rescis

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