Processo 0100514-17.2021.5.01.0019

TST • AGRAVO

Tribunal
Número CNJ
0100514-17.2021.5.01.0019
Classe
AGRAVO
Órgão Julgador
4ª Turma
Última publicação
23/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMMCP/pp/dd <br/> AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões artic

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