Processo 0100515-90.2026.5.01.0321

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4021914 proferida nos autos. Vistos, etc. Consoante se verifica na petição inicial e na manifestação #id:ce5640d, o autor foi contratado com amparo no art. 37, II, da Constituição Federal, que autoriza contratações de pessoal no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de cargo comissionado em atividade de limpeza. O art. 37, II, prevê a contratação de servidores públicos comissionados sendo de l

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