Processo 0100516-41.2016.8.20.0129
TJRN • Apelação Criminal
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100516-41.2016.8.20.0129 RECORRENTE: V. F. D. M. ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA SOARES, BRENIO FELIPE MOURA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 36835733) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 36632705): Ementa:
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