Processo 0100517-64.2017.8.20.0105
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100517-64.2017.8.20.0105 Polo ativo GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA Advogado(s): CESAR MORENO, LETICIA ESPOSITO LEITE, BRENO DOGO SOUZA, WALDIR LUIZ BRAGA, DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS Polo passivo MUNICIPIO DE MACAU Advogado(s): IZAAC DA SILVA PORTELA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CON
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