Processo 0100518-43.2025.5.01.0042

TRT1 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

Tribunal
Número CNJ
0100518-43.2025.5.01.0042
Classe
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
Órgão Julgador
4ª Turma
Última publicação
29/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100518-43.2025.5.01.0042 DESTINATÁRIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO RECRIART   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. NULIDADE DA ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. A validade do regime 12x36 exige previsão em acordo indiv

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