Processo 0100518-49.2016.5.01.0045

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b551f3a proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CESAR DANIEL MOREIRA no ID 9eea6f2, por meio da qual sustenta, em síntese, a nulidade da citação inicial, ao argumento de que o aviso de recebimento de ID 3c867b0 teria sido assinado por terceiro estranho à lide, bem como a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria sobre os quais recaiu a constrição determinada no ID 1b035df.

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