Processo 0100519-46.2025.5.01.0036

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c11759 proferida nos autos. 2ª Turma Gabinete 13 Relator: CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO POSITIVA SOCIAL RECORRIDOS: INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, FAILENE PEREIRA PINTO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO PJe Vistos, etc. É cediço que a admissibilidade do recurso depende da presença de pressupostos subjetivos e objetivos, dentre estes, o preparo, que, no caso do recurso ordinário, inclue

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