Processo 0100520-91.2022.5.01.0244
TRT1 • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c396ec3 proferido nos autos. DESPACHO PJe - JT Inicialmente esta magistrada registra sua posição com relação a liberação de alvará em processos pendentes de julgamento de ação rescisória. A legislação trabalhista e a jurisprudência do TST estabelecem diretrizes claras sobre a expedição de alvarás para levantamento de valores em processos trabalhistas, especialmente quando há ação rescisória pendente de julgamento. O indeferim
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