Processo 0100521-13.2026.5.01.0058
TRT1 • Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc7a943 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. I- RELATÓRIO DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA., já qualificada, opõe EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, id. 09da783, sustentando a ilegitimidade da parte. A excepta apresentou manifestação id. d0ce89e. Relato feito, decide-se. II- FUNDAMENTAÇÃO Cabimento da medida A exceção trazida pelo executado tem fundamento em construção doutrinária advinda do processo civil, por isso, a
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