Processo 0100521-28.2025.5.01.0226

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9a06d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O   ISSO POSTO, conforme a fundamentação supra, que este decisum integra, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça; declarando prescritas as pretensões anteriores a 05/05/2020 e julgo procedentes os pedidos, em parte, com resolução do mérito, para declarar a unicidade do contrato da parte autora, de 05/07/2019 a 07/11/2024, eCONDE

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