Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis x Cesar Gorrilhas de Souza

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100523-89.2016.5.01.0039 DESTINATÁRIO: MARTINHO D ASCENCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. ART. 879, § 1º, DA CLT. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não é possível modificar ou ampliar o título executivo na fase de liquidação ou execução, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, devendo a execução observar os estritos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Inexistindo condenação subsidiária pessoal das agravadas no título executivo, que expressamente extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação a elas, inviável o redirecionamento da execução com fundamento em interpretação que busca ampliar ressalva constante do julgado. Recurso a que se nega provimento. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 07 de outubro, às 10h, e encerrada no dia 13 de outubro de 2026, às 23h59min, nos termos do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Júnia Bonfante Raymundo, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Antonio Paes Araujo, Relator, e Dalva Amélia de Oliveira, em…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100523-89.2016.5.01.0039 DESTINATÁRIO: WELINGTON TENORIO GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. ART. 879, § 1º, DA CLT. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não é possível modificar ou ampliar o título executivo na fase de liquidação ou execução, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, devendo a execução observar os estritos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Inexistindo condenação subsidiária pessoal das agravadas no título executivo, que expressamente extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação a elas, inviável o redirecionamento da execução com fundamento em interpretação que busca ampliar ressalva constante do julgado. Recurso a que se nega provimento. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 07 de outubro, às 10h, e encerrada no dia 13 de outubro de 2026, às 23h59min, nos termos do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Júnia Bonfante Raymundo, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Antonio Paes Araujo, Relator, e Dalva Amélia de…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100523-89.2016.5.01.0039 DESTINATÁRIO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. ART. 879, § 1º, DA CLT. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não é possível modificar ou ampliar o título executivo na fase de liquidação ou execução, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, devendo a execução observar os estritos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Inexistindo condenação subsidiária pessoal das agravadas no título executivo, que expressamente extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação a elas, inviável o redirecionamento da execução com fundamento em interpretação que busca ampliar ressalva constante do julgado. Recurso a que se nega provimento. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 07 de outubro, às 10h, e encerrada no dia 13 de outubro de 2026, às 23h59min, nos termos do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Júnia Bonfante Raymundo, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Antonio Paes Araujo, Relator, e Dalva Amélia…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100523-89.2016.5.01.0039 8ª Turma Relator: ANTONIO PAES ARAUJO AGRAVANTE: WELINGTON TENORIO GONCALVES AGRAVADO: TECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA - ME, ERVIN DA SILVA PASSOS, CESAR GORRILHAS DE SOUZA, JORGE LUIZ D ASSUMPCAO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PJe - VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): TECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA - ME O/A MM. Desembargador(a) ANTONIO PAES ARAUJO, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica intimado(a) TECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do v. acórdão de id 425cb89, cujo dispositivo se segue: “AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. ART. 879, § 1º, DA CLT. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não é possível modificar ou ampliar o título executivo na fase de liquidação ou execução, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, devendo a execução observar os estritos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Inexistindo condenação subsidiária pessoal das agravadas no título executivo, que expressamente extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação a elas, inviável o redirecionamento da execução com fundamento em interpretação que busca ampliar ressalva constante do julgado. Recurso a que se nega provimento. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100523-89.2016.5.01.0039 8ª Turma Relator: ANTONIO PAES ARAUJO AGRAVANTE: WELINGTON TENORIO GONCALVES AGRAVADO: TECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA - ME, ERVIN DA SILVA PASSOS, CESAR GORRILHAS DE SOUZA, JORGE LUIZ D ASSUMPCAO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PJe - VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): CESAR GORRILHAS DE SOUZA O/A MM. Desembargador(a) ANTONIO PAES ARAUJO, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica intimado(a) CESAR GORRILHAS DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do v. acórdão de id 425cb89, cujo dispositivo se segue: “AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. ART. 879, § 1º, DA CLT. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não é possível modificar ou ampliar o título executivo na fase de liquidação ou execução, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, devendo a execução observar os estritos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Inexistindo condenação subsidiária pessoal das agravadas no título executivo, que expressamente extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação a elas, inviável o redirecionamento da execução com fundamento em interpretação que busca ampliar ressalva constante do julgado. Recurso a que se nega provimento. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão…

processo nº 0100026-39.2016.5.01.0051, serve o presente despacho com força de ofício ao 5º Ofício do Registro de Imóveis, a ser enviado, POR MALOTE DIGITAL, para determinar o CANCELAMENTO DA PENHORA que recaiu sobre o imóvel supramencionado, devendo constar do ofício que o exequente é detentor do benefício da gratuidade de Justiça, inclusive para atos extrajudiciais (inciso IX do art. 98 do CPC). Feito, devolvam-se os autos à 8ª Turma deste Regional, para prosseguimento, conforme deliberação de id 10bb3af. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de setembro de 2025. GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA Juiz d