Processo 0100526-22.2026.5.01.0321
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 754f147 proferida nos autos. Vistos, etc. Consoante se verifica na CTPS apresentada pelo autor #id:23c790c e a declaração de nomeação #id:3d5c367, o autor foi contratado com amparo no art. 37, II, da Constituição Federal, que autoriza contratações de pessoal no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de cargo comissionado em atividade de limpeza. O art. 37, II, prevê a contratação de servidores
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