Processo 0100527-16.2026.5.01.0512

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b1229c proferida nos autos. Decisão PJe Vistos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, desde que se verifique a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da medida encontra-se vinculado, ainda, à ausência de perigo da irreversibilidade do provimento (§ 3º do art. 300 do CPC). No caso em tela, afirma o MPT que a empresa não está cumprindo com a cota de aprendizagem. Afirma que a empresa tem 2.379 empregados e por isso deveria ter como sua cota mínima 104 jovens aprendizes contratados, contudo encontra-se com déficit de 98, contando com apenas seis jovens contratados atualmente. Informa que, em que pese as tentativas administrativas de resolução, a empresa permanece descumprindo a norma vigente. Por essa razão, requer em sede liminar, que a ré cumpra em todos os seus estabelecimentos no território nacional  os  dispositivos  legais  atinentes  à aprendizagem, contratando e matriculando, nos  cursos  dos  Serviços Nacionais  de  Aprendizagem  ou  em outras  entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, nos termos do Art. 430, caput, da CLT, número de aprendizes equivalente a 5% (cinco  por  cento),  no  mínimo,  e 15%  (quinze  por  cento),  no  máximo,  de  seus empregados  cujas funções  demandem  formação  profissional. Intimada a se manifestar, informa a reclamada que há necessidade de adequação quanto ao número de jovens a ser contratado, uma vez que atualmente conta com 1.063 empregados ativos e não mais 2.379, conforme informado pelo MPT. Alega ainda que não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, bem como que a hipótese exige dilação probatória. Analiso. No caso em exame, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada. A controvérsia instaurada não afasta, neste momento processual, a plausibilidade jurídica do direito invocado pelo Ministério Público do Trabalho. Isso porque a própria reclamada reconhece a necessidade de adequação quanto ao cumprimento da cota legal de aprendizagem, limitando-se a controverter o quantitativo de empregados considerado para o cálculo da obrigação. Nos termos dos arts. 428 e seguintes da CLT, bem como do art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular aprendizes em número equivalente a, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% dos trabalhadores existentes em funções que demandem formação profissional. Ainda que a reclamada impugne o quantitativo inicialmente apontado pelo MPT, informando possuir atualmente 1.063 empregados ativos, tal circunstância não afasta a obrigação legal de observância da cota mínima de aprendizagem, evidenciando-se situação de descumprimento da norma trabalhista. O perigo de dano igualmente se encontra demonstrado, haja vista que a ausência de contratação de aprendizes compromete a efetividade da política pública de profissionalização e inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, frustrando a finalidade social da norma protetiva. Além disso, não se vislumbra perigo de irreversibilidade da medida, porquanto a obrigação imposta possui natureza de fazer e decorre de expressa previsão legal. Dessa forma,…

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