Processo 0100533-56.2018.5.01.0042

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7848b7a proferida nos autos.         5ª Turma Gabinete 40 Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB AGRAVADO: GUILHERME SILVA DE ARAUJO Vistos, etc. De início, cumpre registrar que este Relator possuía entendimento consolidado no sentido de que a COMLURB, por sua natureza jurídica de sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, não fazia jus

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