Processo 0100534-75.2026.5.01.0522
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d72052 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A reclamada foi condenada a seguinte obrigação de fazer: 3. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS E ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS A CTPS é o documento oficial que registra toda a vida funcional do trabalhador, constituindo-se em instrumento de exercício de direitos trabalhistas e previdenciários. O art. 29 da CLT impõe ao empregador o dever de anotar, na CTPS do empr
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