Processo 0100535-92.2023.5.01.0028

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0924b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Conforme se observa dos autos, a reclamada possui plano de recuperação judicial/falência deferido em seu favor, pelo que, com tal benesse, entendo que resta encerrada a competência material desta especializada para o prosseguimento da execução. Ressalto que tal entendimento está plenamente alinhado com o atual posicionamento do E.STF que, reconhecendo a

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