Processo 0100540-92.2026.5.01.0066

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 915130d proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por NEUZINEA MOREIRA BISPO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, referente ao título executivo formado na ação coletiva nº 0010506-24.2014.5.01.0056, que reconheceu o direito ao pagamento de indenização pela não concessão do vale-cultura, multa normativa e honorários advocatícios. A executada apresent

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