Processo 0100544-80.2016.5.01.0034

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12ad9f2 proferido nos autos. Vistos.  Não restam dúvidas de que a suspensão da CNH e do passaporte constituem ferramentas que podem ser utilizadas na fase de execução, com esteio no inciso IV do art. 139 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.  Todavia, o manejo dessas medidas deve se mostrar adequado e útil à satisfação da execução, bem como ser ponderado e respaldado em consistente fundamentação, dada a su

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.