Processo 0100545-36.2013.8.20.0149

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100545-36.2013.8.20.0149 RECORRENTE: ROBERTO LUCAS DE ARAUJO ADVOGADO: OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROBERTO LUCAS DE ARAÚJO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdãos que negaram provimento às Apelações Cíveis

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