Processo 0100546-55.2025.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100546-55.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 238326416, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de EVERALDO CAMPELO ALBUQUERQUE, visando à recuperação do veículo FIAT/STRADA ENDURANCE CS, placa QYL2D42, dado em garantia fiduciária no Contrato nº 301339024.30410, diante do inadimplemento da parcela nº 48, com vencimento em 11/08/2025. A liminar de busca e apreensão foi deferida e cumprida (Id. 237590716). Sobreveio petição de JOSÉ EDUARDO FREIRE DAS NEVES (Id. 237258184), qualificado nos autos, requerendo sua intervenção como terceiro interessado e a revogação da liminar, alegando ser o legítimo possuidor do veículo, adquirido de boa-fé em 26/03/2026, de MARCELO SANTOS VARCHAVSKY, que o arrematara em leilão público realizado pela AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE – CTTU (Leilão nº 001/2026, Lote 14). Sustenta que o bem deve ser entregue livre de ônus, conforme art. 328, §§ 9º e 10, do CTB, e que a apreensão o priva de seu instrumento de trabalho. Manifestou-se a CTTU, confirmando a alienação em hasta pública e pugnando pela devolução do veículo apreendido (Id. 238085462). O Banco autor, instado, ratificou a legalidade da medida de apreensão do veículo, argumentando que não anuiu com a baixa do gravame, permanecendo a garantia fiduciária hígida, sendo-lhe inoponível a praça realizada sem sua ciência (Id. 238146202). É o relatório. Decido. A questão central reside na oponibilidade do gravame de alienação fiduciária ao terceiro adquirente de veículo arrematado em hasta pública, quando tal gravame foi constituído e registrado anteriormente, mas o credor fiduciário não participou do leilão. De fato, a regra do art. 328, § 9º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o veículo arrematado em leilão será entregue livre de débitos anteriores. Todavia, tal dispositivo, de caráter administrativo, não tem o condão de, por si só, extinguir a garantia real de alienação fiduciária validamente constituída e registrada, que ostenta natureza jurídica de direito real de garantia (art. 1.361 e ss. do Código Civil e Decreto-Lei nº 911/69). O gravame de alienação fiduciária, uma vez registrado no órgão de trânsito competente, goza de publicidade erga omnes, sendo oponível a terceiros, inclusive ao…

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