Processo 0100546-85.2023.5.01.0040

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c80bdb proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, em atenção ao artigo 22 da Resolução do CSJT de nº 247/2019, declaro que o autor foi sucumbente ao objeto da perícia, conforme laudo pericial anexado aos autos sob o #id:6748715. Informo ainda, que foi concedido o benefício da justiça gratuita à autora, através da sentença de #id:b287476, com o trânsito em julgado certificado no #id:45f3dc5. Dito isto, os honorários devidos à I. Perita do Juízo, deverão ser suportados pela União, com base no art. 790-B da CLT, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID #id:fb512a7. Portanto, diante da devolução da requisição para pagamento dos honorários periciais, determino que seja realizada uma nova requisição, através do sistema SIGEO, para pagamento dos honorários periciais devidos à perita, ANGELA ZANELLA ATALLAH OLIVEIRA, citando o presente despacho. Concomitantemente, intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. Na liquidação devem ser observados os seguintes parâmetros: I) a apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado em julgado poderá gerar litigância de má-fé nos termos do art. 793-B, II da CLT;  II)  a apresentação de cálculos por apenas uma das partes, poderá gerar a homologação imediata deste, caso esteja em consonância com o título executivo;  III) se necessária perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários relativos à perícia contábil realizada na fase de liquidação é do Executado, sucumbente na fase de conhecimento, que deu causa à necessidade de sua realização, na medida em que não quitou, no momento oportuno, as parcelas trabalhistas devidas.   PARÂMETROS PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS:  Inicialmente, cumpre informar aos patronos das partes que os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJeCalc-Cidadão. Fica esclarecido que a utilização do mencionado sistema proporciona facilidade na adequação a todos os parâmetros listados abaixo.   Os cálculos elaborados pelas partes no PJeCalc-Cidadão deverão ser apresentados através de petição própria, devendo ser juntados como “Anexos” os cálculos em formato PDF, especificando o mencionado PDF como “planilha de cálculos", o que em seguida abre o campo para anexar no processo o arquivo em formato PJC, que é gerado no PJeCalc-Cidadão. Tal procedimento permite a importação dos cálculos para o PJECalc do Juízo, o que proporciona maior agilidade para eventuais ajustes e ou/atualizações posteriores diretamente na Contadoria. 1. Planilha desmembrada mês a mês atualizada de acordo com os parâmetros fixados na ADC 58 MC-AGR, da lavra do Ministro Gilmar Mendes. 2. Em caso de deferimento de horas extraordinárias, apresentar espelho de ponto demonstrativo de sua quantidade. 3. O valor total a ser recolhido a título de contribuição previdenciária (diferenciando os valores cabíveis ao reclamante e à reclamada), apresentados em valores históricos, além da indicação das alíquotas devidas pelo Autor e pelo Réu, observado quanto a este último as alíquotas da empresa e SAT. 4. Informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação, afastada a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros moratórios e observada a incidência do IR sobre os valores mensais e não sobre o montante global auferido, na forma da IN nº 1500/2014, da Receita Federal c/c art. 12-A da Lei…

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