Processo 0100547-60.2025.5.01.0053
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100547-60.2025.5.01.0053 DESTINATÁRIO: VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 1046 DO STF. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS
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