Processo 0100569-60.2017.5.01.0066

TST • RECURSO DE REVISTA

Tribunal

TST

Número CNJ

0100569-60.2017.5.01.0066

Classe

RECURSO DE REVISTA

Órgão Julgador

7ª Turma

Última publicação

23/04/2026

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAutor

Polo Passivo

LUIZ FERNANDO SOUZA VELEZRéu

VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELIRéu

Advogados

DRA. VERÔNICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOSAdvogado

Última movimentação

A C Ó R D Ã O<br/> 7ª Turma GMAAB/ilsr <br/> <br/> I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA

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