Processo 0100574-61.2026.5.01.0262

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d08348 proferida nos autos. DECISÃO O reclamante pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela no que tange ao pedido de expedição de alvará para levantamento do FGTS. O restabelecimento de um direito material por via judicial em sede antecipatória e liminar requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015. O autor alegou ter sido dispensado imoti

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