Processo 0100578-98.2026.5.01.0262

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cfaa35 proferida nos autos. DECISÃO A reclamante pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela em relação ao pedido de baixa na CTPS. Porém, não existe prova pré-constituída da extinção do contrato de trabalho. Isso porque a demandante requereu o reconhecimento da rescisão indireta, matéria que exige dilação probatória e análise mediante cognição exauriente, o que é incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgênci

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