Processo 0100588-79.2024.5.01.0241

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100588-79.2024.5.01.0241 DESTINATÁRIO: ROSILENE DE OLIVEIRA   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. O recurso ordinário deve conter impugnação suficiente aos fundamentos da decisão recorrida, não se exigindo rigor formal incompatível com os princípios da simplicidade e informalidade que regem o processo do trabalho. Inexistindo dissociação integral entre as razões recursais e os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade. Rechaçada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. TEMA 35 DO TST. AUSÊNCIA DE TESE FIRMADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. A mera afetação do Tema 35 pelo Tribunal Superior do Trabalho não autoriza limitação da condenação nem sobrestamento do feito, inexistindo determinação de suspensão processual. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial possuem natureza estimativa, não vinculando o julgador quanto ao quantum debeatur, a ser apurado em liquidação. Negado provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO EM LOJA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. SÚMULA 448, II, DO TST. O laudo pericial, técnico e fundamentado, constatou exposição habitual a agentes biológicos decorrentes da higienização de sanitários de uso público e de grande circulação, bem como falhas no fornecimento e na gestão de equipamentos de proteção individual. Configurada a hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 e na Súmula 448, II, do TST, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), prevalecendo o grau mais elevado diante da concomitância com agentes químicos. Desprovido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 463, I, DO TST. A declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, não elidida por prova em contrário. Mantido o benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. ADI 5.766 DO STF. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais subsiste, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada a compensação automática com créditos trabalhistas. Provimento parcial. DANO MORAL. LUTO RECENTE. IMPOSIÇÃO DE ATIVIDADE RELACIONADA AO "DIA DAS MÃES". ABUSO DO PODER DIRETIVO. CONFIGURAÇÃO. Comprovado que a empregada, logo após o falecimento de sua genitora, foi compelida a realizar a ornamentação da loja para comemoração do Dia das Mães, evidencia-se conduta patronal que extrapola os limites do poder diretivo e viola a dignidade da trabalhadora, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Concedido provimento parcial. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADCs 58 E 59 DO STF. A atualização deve observar a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com incidência da SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da modulação aplicável. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. Evidenciado o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, majora-se o…

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