Processo 0100592-05.2025.5.01.0008
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100592-05.2025.5.01.0008 DESTINATÁRIO: CLAUDIA DE ARAUJO BITTENCOURT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: EMPREGADO PÚBLICO. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL DA LEI Nº 4.950-A/1966. NATUREZA SALARIAL DO "COMPLEMENTO PISO SALARIAL CATEGORIA". VEDAÇÃO À ABSORÇÃO COMPENSATÓRIA DE REAJUSTES E PROGRESSÕES. CUMPRIMENTO DA ADPF 1
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