Processo 0100594-30.2026.5.01.0043
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3f01c8 proferida nos autos. DECISÃO - PJe-JT Vistos, etc. Requer a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental, a liberação do FGTS e a habilitação no benefício do seguro desemprego. II - FUNDAMENTAÇÃO A legislação processual trabalhista não regula as tutelas provisórias, razão pela qual, à luz do previsto no artigo 769 da CLT, invoco a regra prevista no artigo 15 do CPC/2015. Registr
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