Processo 0100595-95.2024.5.01.0039
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100595-95.2024.5.01.0039 DESTINATÁRIO: RENATA MAURITY DOS SANTOS LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: Preliminar arguída em contrarrazões Aplicabilidade da reforma trabalhista. Tema 23 do C. TST.A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) possui natureza híbrida (processual e de direito material) e, por força do
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