Processo 0100596-16.2025.5.01.0243

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccd42c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   3ª. VARA DO TRABALHO DE NITERÓI                                                    Processos 100596.16.2025.5.01.0243                                              S E N T E N Ç A                                    Em 20 de maio de dois mil e vinte e seis foi prolatada a seguinte sentença pela Juíza do Trabalho ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA.                                                               I – RELATÓRIO.                                             BRUNA DOS SANTOS RIBEIRO propõe Reclamação Trabalhista em face de INSTITUTO SÓCRATES GUANAES – ISG E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos fatos e fundamentos de direito apontados na inicial.                                           Realizada a audiência, a segunda reclamada permaneceu ausente, apesar de regularmente citada. Sua defesa foi recebida, ante o disposto no Ato 158/2013 deste Egrégio TRT. No mérito, a segunda ré se restringiu a impugnar sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas postuladas.                                           Negada a proposta conciliatória pelas partes presentes, a primeira reclamada impugnou os pedidos, conforme fundamentos que acompanham as peças de bloqueio.                                           Alçada fixada no valor da inicial.                                           Na audiência em instrução a segunda ré compareceu. Iniciada a instrução foram produzidas provas documentais. Após declararam as partes não terem outras provas a produzir.                                           Em razões finais reportaram-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.                                           É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO                  Prescrição Bienal                                           Inicialmente, de forma prejudicial ao mérito, a parte ré alega que o direito de arguir verbas trabalhistas está prescrito uma vez que o ajuizamento desta ação se deu após o biênio que se seguiu a extinção da relação de emprego.                                           A primeira ré afirma que o contrato de trabalho se findou em 26/04/2023 e que a presente ação só foi ajuizada em 09/05/2025, logo, quando já transcorridos mais de 2 anos do fim do contrato.                                           Para análise de tal fundamento faz-se necessário observar que a autora foi avisado da intenção da primeira reclamada de extinguir o seu contrato de trabalho em 26/04/2023, no mesmo dia em que se findou o seu contrato de trabalho, sendo o aviso prévio concedido na forma indenizada, conforme art. 488 da CLT.                                           Por força do disposto na Lei 12506/11, dado o período de vigência do seu contrato de trabalho, é credor de aviso prévio proporcional de 36 dias, o que projeta a data da extinção do seu contrato para 01/06/2025.                                           O aviso prévio indenização, nos termos do art. 487, § 6º da CLT, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. O dispositivo legal mencionado não faz qualquer exceção de direito trabalhista ou orindo do contrato que não estivesse abrangido por este efeito legal.                                           Ora, verifica-se desta forma que, diferentemente do que tenta fazer crer a ré, o fim do contrato da autora se deu em…

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