Processo 0100598-49.2026.5.01.0243

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 207656e proferida nos autos. DECISÃO   Em sede de antecipação de tutela, pugna o reclamante pela expedição de ofício para a habilitação no SEGURO DESEMPREGO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, especialmente observando-se a cópia do documento do Aviso Prévio - ID 86c8f85 - e a cópia da CTPS ID 9655801,  defere-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, devendo ser expedido ofício para que o reclama

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