Processo 0100601-04.2026.5.01.0243

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df6045b proferida nos autos. DECISÃO   Em sede de antecipação de tutela, pugna a reclamante pela expedição de alvará e ofício para recebimento do FGTS e do SEGURO DESEMPREGO, além da finalização do contrato de trabalho na CTPS do Autor, sob pena de aplicação de multa. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, especialmente observando-se a cópia do documento do Aviso Prévio, #id:9e50953, defere-se a antecipação dos

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